PMOC - Em defesa da engenharia e dos profissionais

Emerson F. Tormann 16 de fev de 2018
KLEBER SANTOS 29 - Eleições CREA-DF
OFICIO 003/2018 - Campo Grande, 05 de fevereiro de 2018

Assunto: Derrubada do veto do parágrafo 2º, da Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018

Excelentíssimo Senhor Parlamentar:

Preocupados com os desdobramentos negativos do veto na Lei 13.589/2018 (Lei do Ar Condicionado), relacionado com a Responsabilidade Técnica pelo PMOC - Plano de Manutenção Operação e Controle, apresentamos nossas considerações e justificativas legais abaixo, para que o veto seja derrubado, visando o cumprimento efetivo das legislações do CONFEA, relacionadas com a Responsabilidade Técnica do PMOC.

1 - Em 04 de janeiro de 2018, foi sancionada a Lei Federal 13.589/2018, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, que trata da obrigatoriedade do PMOC – Plano de Manutenção, Operação, e Controle, em todo Território Nacional;

2 - O PMOC está regulamentado na Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde em vigor, com todas as suas particularidades;

3 - O art. 6º da Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde determina que: ‘Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização, com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), deverão manter um Responsável Técnico Habilitado’;

4 - O PMOC se constitui num serviço técnico de Engenharia e, desta forma, exige a Responsabilidade Técnica de um Profissional Legalmente Habilitado, cujas atribuições legais são estabelecidas pela Resolução 218/73 e, desta forma, somente Engenheiro com Registro no Sistema CONFEA/CREAS poderá assumir a Responsabilidade Técnica por esse serviço;

5 -  A Decisão Plenária do CONFEA 0293/2003 estabelece quais são os profissionais Legalmente Habilitados para assumir a Responsabilidade Técnica pelo PMOC e Análise da Qualidade do Ar, com o seguinte teor:

a) Os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados no que se refere à realização dos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos envolvidos no processo de climatização são: b.1) Os Engenheiros Mecânicos ou os Engenheiros Industriais, modalidade Mecânica, com as atividades do art. 12 da Resolução n.º 218, de 1973; b.2) Os Tecnólogos da área da Engenharia Mecânica, habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou  fiscalizar a qualidade do ar dos ambientes climatizados, inclusive a vistoria, perícia, avaliação e emissão de laudos ou pareceres técnicos;

b) Definir que os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de ambientes climatizados no que se refere a realização da avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados são: a.1) Os Engenheiros Químicos ou engenheiros industriais, modalidade química, com as atividades do art. 17 da Resolução n.º 218, de 29 de junho de 1973, do Confea;

6 -  A Lei Federal 6.496/77 obriga a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para execução de todos os serviços técnicos de Engenharia;

7 - O parágrafo 2º do Art. 1º da referida lei, que foi vetado, deixa um vazio com relação aos profissionais legalmente habilitados para assumir a responsabilidade técnica pelo PMOC. Este fato causa danos à sociedade, por dar margem a interpretações errôneas, de que a Implantação do PMOC dispensa a Responsabilidade Técnica para esse serviço, podendo ser planejado por qualquer profissional, o que fere o artigo 5º da Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Isto posto, Excelentíssimo Senhor Parlamentar, é clara e explícita a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, como é o caso do Engenheiro Mecânico, Eng. Industrial, modalidade Mecânica e Tecnólogo da área de Eng. Mecânica, que precisam de habilitação e necessitam emitir ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para elaborar o PMOC. Conforme determina a Lei 6.476/77 e Decisão Plenária do CONFEA 293/2003

A proibição da execução do plano de manutenção, operação e controle por qualquer profissional encontra sua fundamentação, também, no Código Penal nos artigos 47 e  56,

Art. 47 - II - Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; e

Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688, de 3.10.1941), em seu artigo 47, trata do Exercício ilegal de profissão ou atividade.

Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Sendo assim, Senhor Parlamentar, requeremos a derrubada do veto, para garantir a segurança de que tanto a nação brasileira necessita.

Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, por meio de meu telefone pessoal (67) 99912-5144.

Grupo de whatsapp: https://chat.whatsapp.com/3ASz1h4RSIW33F2kXbpkj6


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Kleber Souza dos Santos

Engenheiro Agrônomo (UFSC, 1992). Mestre em Gestão Econômica do Meio Ambiente (UnB, 2001). Especialista em Gestão do Agronegócio (UnB, 2009). Especialista em Botânica (UFLA, 2006). Especialista em Administração Rural (UFV, 1995). Candidato à Presidência do CREA-DF, eleições 2017.

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