TJDFT mantém multa por alteração de fachada de condomínio

Emerson F. Tormann 22 de out de 2017
KLEBER SANTOS 29 - Eleições CREA-DF

Turma nega indenização e mantém multa por alteração indevida de fachada externa de condomínio

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade da multa que lhe foi aplicada pelo réu, Lake Side Apart Hotel e Eventos Ltda, por ter alterado a fachada do condomínio, bem como a condenação do réu, em indenização por danos morais, em razão de ter aplicado multa sem justificativa.

O autor ajuizou ação na qual narrou ser condômino do réu e, em decorrência de desentendimentos com o síndico, foi multado por ter, supostamente, modificado a fachada do seu apartamento, o que de fato não teria ocorrido, pois o autor teria apenas instalado um toldo na varanda.

O condomínio foi citado e não apresentou contestação, mas informou nos autos que ajuizou ação de obrigação de fazer contra o autor, na qual solicitou a retirada das modificações indevidas.

A sentença proferida pelo Juízo da 11ª Cível de Brasília julgou o pedido improcedente e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios.

Inconformado, o autor interpôs recurso, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade, e registraram: “Verifica-se, na hipótese, que a fachada da unidade do apelante tornou-se distinta da original da edificação, bem como das unidades vizinhas, de modo que se mostra legítima a multa aplicada pelo condomínio em razão do descumprimento do dever condominial previsto no art. 1.336, III, do Código Civil. Sobreleva notar que entendimento diverso poderia levar à descaracterização do padrão arquitetônico do edifício, o que não se deve admitir, diante da existência de normas que proíbem tal conduta (...) Portanto, desrespeitada a vedação legal e convencional de alteração da fachada, não há que se falar em nulidade da multa imposta. Deve-se observar, ainda, que o apelante foi devidamente notificado, em duas ocasiões, conforme documentos de fls. 153 e 155, a fim de ajustar sua fachada ao padrão do condomínio. Sobreleva notar que, conforme ressaltado em contrarrazões, a eventual instalação, por parte dos condôminos, de blindex pesado sem prévio planejamento e autorização do condomínio pode interferir na estrutura do prédio, colocando em risco a segurança da edificação, o que corrobora a vedação de modificação da fachada(...)”.

Processo: APC 20160110686605
Kleber Souza dos Santos

Engenheiro Agrônomo (UFSC, 1992). Mestre em Gestão Econômica do Meio Ambiente (UnB, 2001). Especialista em Gestão do Agronegócio (UnB, 2009). Especialista em Botânica (UFLA, 2006). Especialista em Administração Rural (UFV, 1995). Candidato à Presidência do CREA-DF, eleições 2017.

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