Vitória do CREA-PE sobre o CAU-PE

Emerson F. Tormann 13 de set de 2017
KLEBER SANTOS 29 - Eleições CREA-DF

por: Danillo Chagas

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco – Crea/PE, através de Inquérito Civil Nº 1.26.000.000784/2017-61 no Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco (MPF/PR-PE), vence processo judicial contra o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU/PE. Este feito ficará marcado na história da Engenharia de Pernambuco e certamente abrirá o caminho para novos processos em todo o Brasil.

Em 2015 o Crea-PE encampou a defesa dos engenheiros do estado de Pernambuco contra a decisão e atitude do CAU-PE de autuar os profissionais e as empresas de engenharia que atuavam com a área de projetos arquitetônicos. Após diversas tentativas de reunião com o presidente do CAU-PE, o Arquiteto Roberto Montezuma, a maioria delas frustradas em dois anos de luta, almejando chegar ao entendimento administrativo entre os dois Conselhos, o então presidente do Crea-PE decidiu impetrar uma ação no Ministério Público Federal que culminou com o Inquérito Civil no início deste ano de 2017. A última reunião no MPF, que gerou a vitória histórica, ocorreu na tarde de ontem (12/09/2017), entre o Procurador da República titular do 1º Ofício de Tutela Coletiva da PR/PE, Dr. Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior, o Presidente em exercício do Crea-PE, Geólogo Waldir Duarte Costa Filho, o Engenheiro Civil e Professor Maurício Renato Pina Moreira, o Advogado do Crea-PE, Dr. Petrúcio Aragão Sodré Mota, o Presidente do CAU-PE, Arquiteto e Professor Roberto Montezuma e o representante jurídico do CAU-PE, Dr. Leonardo de Godoy Maciel, secretariada por Carla Canha, técnica do MPU e assessorada pela secretária da presidência do Crea-PE, Adriana Pereira.

Nessa reunião, ficou discutido e acertado que, no prazo de 10 (dez) dias: a) o CAU-PE enviará o Manual Nacional do CAU-BR com a informação da data em que foi publicado; b) o CAU-PE comunicará o arquivamento dos procedimentos no qual os profissionais de engenharia foram autuados por não terem registro no CAU-PE em razão da sobreposição das atividades de engenharia e arquitetura (art.3º, §3º, da lei 12378/2010), especificando o prazo em que será feita a comunicação aos autuados sobre o arquivamento e indicando quantas autuações serão arquivadas.

O MPF sugeriu ainda ao CAU-PE que a Resolução no 51/2013 do CAU-BR, art.2º, inciso I, item “k”, seja corrigido para que não conste o termo “privativa” do arquiteto para elaboração do projeto em sistema viário urbano, mas, que destaque em normativo autônomo, que o projeto de mobilidade urbana seja resultado da atribuição compartilhada de engenheiros e arquitetos, uma vez que é um tema multidisciplinar dentro do plano urbanístico.

Todas essas decisões podem ser vistas na Ata de Reunião no 84/2017 do MPF/PR-PE.

Parabéns à Engenharia de Pernambuco!
Kleber Souza dos Santos

Engenheiro Agrônomo (UFSC, 1992). Mestre em Gestão Econômica do Meio Ambiente (UnB, 2001). Especialista em Gestão do Agronegócio (UnB, 2009). Especialista em Botânica (UFLA, 2006). Especialista em Administração Rural (UFV, 1995). Candidato à Presidência do CREA-DF, eleições 2017.

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